Previdenciário

Atestmed: quando é possível pedir uma segunda análise?

Desde 6 de novembro de 2026, quem teve o benefício por incapacidade temporária negado porque a perícia documental do Atestmed não reconheceu a incapacidade pode pedir uma segunda análise. É possível complementar os documentos médicos, e a revisão é feita por outro médico perito.

O que verificar na prática

Confira o motivo registrado e a data da ciência da negativa no Meu INSS. O pedido de reanálise tem prazo de 10 dias a partir dessa ciência. Se a reanálise também for negativa, o prazo de 30 dias para recurso administrativo conta da comunicação desse novo resultado.

Fonte oficial · Ministério da Previdência Social — comunicado sobre a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026 ·

INSS negou o benefício: o que fazer?

Previdenciário

BPC: prazo do Cadastro Único para quem consta no formulário de impossibilidade

A norma fixa o prazo de 31 de dezembro de 2027 para inscrição ou atualização do grupo familiar no Cadastro Único. O prazo vale para requerentes e beneficiários do BPC cujos dados foram incluídos no Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único dentro do recorte previsto na norma.

O que verificar na prática

Se a família teve dificuldade para se cadastrar ou atualizar os dados, vale confirmar no posto do Cadastro Único se o registro foi feito no formulário oficial dentro do prazo previsto. A falta de regularização até a data aplicável pode levar ao indeferimento do pedido ou à cessação do benefício.

Fonte oficial · Diário Oficial da União — IN Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2/2026, republicação ·

BPC/LOAS: documentos e dúvidas frequentes

Família e Sucessões

VGBL no inventário: o que o STJ decidiu sobre o pagamento ao beneficiário

No caso analisado pela Corte Especial do STJ, o titular de um VGBL faleceu durante a fase de acumulação. O tribunal entendeu que o valor pago à beneficiária indicada no contrato ficava fora da herança e da partilha, pois o pagamento decorria do próprio contrato. O acórdão foi publicado no DJEN em 3 de novembro de 2026.

O que verificar na prática

Na organização dos documentos da sucessão, reúna o contrato, a indicação de beneficiários e o extrato do plano. Esses registros ajudam a identificar a modalidade contratada e a verificar se as circunstâncias correspondem às analisadas pelo tribunal.

Fonte oficial · STJ — Informativo de Jurisprudência nº 910, REsp 1.676.801/MG ·

Inventário no RJ: documentos e primeiros passos

Consumidor

Canabidiol de uso domiciliar: o que a autorização da Anvisa muda na cobertura?

A Segunda Seção do STJ fixou entendimento sobre medicamentos à base de canabidiol de uso domiciliar. A autorização da Anvisa para importação, por si só, é insuficiente para obrigar o plano a custear o medicamento. A cobertura depende de previsão no contrato, na legislação ou nas normas regulatórias aplicáveis. O acórdão foi publicado no DJEN em 20 de outubro de 2026.

O que verificar na prática

Em caso de negativa, reúna a prescrição, o contrato ou as condições do plano e a resposta da operadora. A finalidade do medicamento e as condições de administração ajudam a identificar se existe uma hipótese aplicável de cobertura.

Fonte oficial · STJ — Informativo de Jurisprudência nº 910, Tema de Relevância 1479, ProRQF no REsp 2.260.165/RJ ·

Plano de saúde negou tratamento: quais documentos reunir?

Sobre este boletim

Os comentários têm caráter informativo. A aplicação de normas e decisões depende dos fatos e dos documentos de cada situação.

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