Divórcio, união estável e partilha de bens

O fim da relação exige decisões sobre patrimônio e, quando há filhos, sobre cuidados e sustento. Examino o regime de bens, a documentação e os pontos de consenso para avaliar a via adequada.

O divórcio em cartório depende dos requisitos aplicáveis. A existência de filhos menores não impede essa via em todas as situações: as questões de guarda, convivência e alimentos precisam ter sido previamente resolvidas judicialmente, entre outras exigências.

Pensão alimentícia e guarda

Não existe um percentual único de pensão que sirva para todas as famílias. As necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga precisam ser demonstradas. Mudanças relevantes podem justificar revisão, mas não autorizam alteração unilateral do valor fixado.

A guarda compartilhada envolve responsabilidades e decisões sobre os filhos. A rotina de convivência é definida conforme as necessidades da criança ou do adolescente. O atraso da pensão deve ser tratado pelos meios legais, sem usar a convivência como cobrança.

Inventário judicial e extrajudicial

O primeiro passo é identificar herdeiros, bens, dívidas e documentos. A escolha entre cartório e processo judicial depende das condições do caso, e não apenas da existência de imóveis.

As regras do CNJ admitem inventário extrajudicial com menor ou incapaz em hipóteses específicas e com salvaguardas. Testamento também exige exame dos requisitos próprios. Por isso, a análise não se resume a dizer que o cartório só atende famílias com herdeiros maiores.

O CPC prevê, em regra, abertura do inventário em dois meses. Prazos tributários, imposto e eventual multa devem ser conferidos separadamente conforme a legislação estadual. Não há correspondência automática entre todo prazo processual e toda multa fiscal.

Documentos para organizar o atendimento

  • Documentos pessoais e certidões de casamento, nascimento ou óbito
  • Decisões ou acordos anteriores sobre pensão e guarda
  • Comprovantes de renda e despesas dos filhos
  • Matrículas de imóveis, documentos de veículos e informações bancárias
  • Relação de herdeiros, bens e dívidas, no inventário

Perguntas frequentes

É possível fazer inventário se um herdeiro for menor?

Sim. A via judicial é possível e o cartório também pode ser admitido nas hipóteses previstas pelo CNJ, com requisitos específicos de proteção do menor e participação do Ministério Público.

Preciso esperar três meses de pensão atrasada para cobrar?

Não. A medida depende do título, das parcelas vencidas e da forma de cobrança. O atraso deve ser documentado e analisado sem esperar que a dívida aumente.

A pensão é sempre 30% do salário?

Não. O valor depende das necessidades de quem recebe e das possibilidades de quem paga, com análise das despesas e das condições familiares.

Inventário atrasado ainda pode ser feito?

Sim. É necessário verificar os documentos, o imposto e possíveis consequências do atraso. A demora não elimina a necessidade de regularizar a sucessão.

Dúvidas sobre família e sucessões

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Fontes e atualização

Conteúdo informativo atualizado em 1º de novembro de 2026. A aplicação das regras depende dos documentos e das particularidades de cada caso.

CNJ: Resolução 571/2024 · Código de Processo Civil

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