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Boletins sobre decisões e normas que podem afetar situações do dia a dia, com comentários e links para as fontes oficiais.
Boletim em destaque
Atestmed, BPC, VGBL e canabidiol
Entenda a reanálise do Atestmed, o prazo do Cadastro Único para um grupo do BPC e decisões do STJ sobre VGBL e canabidiol de uso domiciliar.
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Previdenciário
Atestmed: quando é possível pedir uma segunda análise?
Entenda quando cabe pedir reanálise e quais informações conferir no Meu INSS.
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BPC: prazo do Cadastro Único para quem consta no formulário de impossibilidade
Saiba a quem se aplica o prazo específico para atualizar o cadastro da família.
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