Quem trabalhou para um órgão público sem prestar concurso pode ter dúvidas sobre o que acontece se a contratação for declarada nula. Nessa situação, a jurisprudência preserva dois direitos ligados ao trabalho efetivamente prestado: o pagamento pelo período trabalhado e os depósitos do FGTS. Para saber se essa regra se aplica, é preciso identificar quem contratou o trabalhador, quando ocorreu a admissão e qual era o regime do vínculo.

Quando a contratação sem concurso é irregular?

A expressão “extraquadro” é usada para identificar pessoas que trabalham fora do quadro regular de pessoal. O nome dado ao vínculo, por si só, diz pouco sobre sua legalidade. A Constituição exige, como regra, aprovação prévia em concurso para ocupar cargo ou emprego público. Quando a Administração contrata diretamente alguém para uma função que exigia concurso e desrespeita essa regra, a contratação é nula.

A própria Constituição prevê hipóteses específicas de admissão sem concurso, como a nomeação para cargo em comissão previsto em lei e a contratação por prazo determinado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Para essa última hipótese, o STF exige, entre outros requisitos, prazo definido e necessidade efetivamente temporária. Trabalhar em uma repartição ou universidade pública também pode envolver um contrato com uma empresa terceirizada. Por isso, vale conferir quem aparece como empregador antes de aplicar as regras sobre contrato nulo.

Quais direitos permanecem se o contrato for declarado nulo?

A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmada no Tema 233 do TST, prevê o pagamento da remuneração combinada pelas horas efetivamente trabalhadas, observado o valor da hora do salário mínimo, além dos depósitos do FGTS. Se o salário daquele período já foi integralmente pago, a nulidade do contrato não gera um segundo pagamento. Ainda assim, pode haver depósitos de FGTS a conferir.

O STF, no Tema 308, limitou os efeitos da contratação irregular aos salários do período trabalhado e ao FGTS, nos termos da lei. No Tema 191, confirmou a validade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que prevê o depósito do FGTS quando o contrato é declarado nulo e o direito ao salário é mantido. Já o STJ, na Súmula 466 e no Tema Repetitivo 141, tratou do saque do saldo da conta vinculada. Na prática, vale distinguir duas situações: depósitos faltantes e saldo já depositado que precisa ser liberado.

E férias, 13º salário e multa de 40% do FGTS?

Na contratação direta declarada nula por falta de concurso, a regra acima não assegura as verbas típicas de um contrato válido, como férias com adicional de um terço, 13º salário, aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. A prestação de serviços também não torna o trabalhador efetivo no cargo.

Se o vínculo era temporário, a análise exige atenção ao motivo da irregularidade. O Tema 916 do STF trata dos salários e do FGTS na contratação temporária em desacordo com a Constituição. O Tema 551, por sua vez, admite férias com um terço e 13º em hipóteses específicas, como previsão expressa em lei ou contrato, ou desvirtuamento comprovado por sucessivas renovações ou prorrogações.

O que conferir nos documentos?

  • Contrato, portaria ou ficha funcional: ajudam a identificar quem fez a contratação, em que data e sob qual regime.
  • Declaração ou certidão emitida pelo órgão público: pode confirmar o vínculo ou a prestação de serviços. Se possível, reúna um documento que indique as datas de início e fim, a função exercida e a unidade de lotação.
  • Contracheques e controles de frequência: ajudam a identificar os valores informados na folha e o período efetivamente trabalhado.
  • Extratos bancários ou comprovantes de crédito salarial: ajudam a demonstrar os pagamentos feitos pela instituição, especialmente quando identificam o pagador, a data e o valor do depósito.
  • Extrato do CNIS: permite conferir os vínculos, as remunerações e as contribuições previdenciárias registradas no período. Esses registros ajudam a documentar o vínculo e, para verificar os depósitos do FGTS, o documento adequado é o extrato da conta vinculada.
  • Extrato analítico do FGTS: permite identificar os meses com depósito, eventuais lacunas e o saldo da conta vinculada.
  • Termos de prorrogação e documento de desligamento: ajudam a reconstruir a duração do vínculo e a forma como ele terminou.

Compare as datas e os valores desses documentos. A declaração do órgão ajuda a confirmar o período trabalhado, os comprovantes bancários mostram o que foi pago e o extrato do FGTS permite conferir os recolhimentos.

A data da admissão merece atenção especial: a Súmula 363 do TST trata de contratações posteriores à Constituição de 1988. Vínculos anteriores devem ser examinados conforme as regras da época e as disposições de transição aplicáveis.

Fontes oficiais

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